FGTS: Como Funciona, Multa de 40% e Quando Você Pode Sacar
O FGTS é um depósito mensal de 8% da remuneração, feito pelo empregador em conta vinculada em nome do trabalhador, sem desconto no salário (Lei nº 8.036/1990, art. 15). Na dispensa sem justa causa, a empresa paga ainda uma multa de 40% sobre todos os depósitos (art. 18, § 1º), e o saldo pode ser sacado (art. 20). No pedido de demissão e na justa causa não há saque na rescisão. Quem escolhe o saque-aniversário tem outra regra de saque.
O empregador deposita 8% do seu salário todo mês no FGTS. Entenda a multa de 40% na demissão, em que situações o saque é liberado e o que é o saque-aniversário.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, é uma poupança que o trabalhador com carteira assinada forma ao longo dos empregos. Muita gente só olha o extrato quando é demitida, e por isso erra ao conferir se a empresa depositou tudo.
Como o depósito funciona
Todo empregador é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, o equivalente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador (Lei nº 8.036/1990, art. 15). A remuneração para esse cálculo inclui as parcelas do art. 457 da CLT e o 13º salário. O depósito é de responsabilidade da empresa e não é descontado do seu salário.
Como conferir se a empresa depositou
Você acompanha os depósitos pelo aplicativo do FGTS, da Caixa, ou pelo extrato disponível no site da Caixa. Confira todo mês no começo do emprego. Se perceber falta de depósito, comece pelo setor de pessoal e guarde o extrato. Se não resolver, procure o sindicato da categoria ou a fiscalização do trabalho.
Multa de 40% na demissão
Quando a empresa dispensa sem justa causa, ela deposita na sua conta do FGTS uma importância igual a 40% de todos os depósitos feitos durante o contrato, atualizados e com juros (art. 18, § 1º). Em caso de culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual é de 20% (art. 18, § 2º). Na demissão por acordo previsto na CLT (art. 484-A), a multa também é de 20%. No pedido de demissão e na justa causa, não há multa.
Quando você pode sacar
O art. 20 da lei lista as situações que liberam o saque. As principais são: dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; extinção do contrato por acordo (saque de até 80% do saldo); extinção da empresa ou fechamento do estabelecimento; aposentadoria; e falecimento do trabalhador, com o saldo pago aos dependentes. Existem outras hipóteses, como a compra da casa própria pelas regras do programa habitacional, que seguem condições específicas.
Saque-aniversário
A lei permite escolher entre duas formas de saque: o saque-rescisão, que é o padrão, e o saque-aniversário (art. 20-A). No saque-aniversário você retira uma parte do saldo todo ano, no mês do seu aniversário. Quem faz essa opção deve entender que a regra de saque na demissão muda, então confira as condições no aplicativo do FGTS antes de decidir.
Se a empresa não depositou
A falta de depósito é irregular. Peça o extrato, comunique o setor de pessoal por escrito e, se continuar, procure o sindicato ou a Justiça do Trabalho. Guarde sempre o extrato e os holerites, porque eles servem de prova.
📊 FGTS na saída do emprego
| Tipo de saída | Multa sobre o FGTS | Saque do saldo |
|---|---|---|
| Dispensa sem justa causa | 40% pagos pela empresa | Sim, saldo total |
| Acordo (CLT, art. 484-A) | 20% (metade) | Até 80% do saldo |
| Culpa recíproca ou força maior | 20% | Sim |
| Pedido de demissão | Não há | Não, na rescisão |
| Justa causa | Não há | Não, na rescisão |
⚠️ Erros Comuns que Eliminam Candidatos (e Como Evitar)
Impacto: Depósitos faltando só aparecem no fim, e a cobrança fica mais difícil.
Impacto: A regra de saque na demissão muda.
Impacto: Você pode aceitar um desconto indevido.
❓ Perguntas Frequentes (FAQ) dos Trabalhadores no RN
❓ Quanto a empresa deposita de FGTS?
8% da remuneração mensal do trabalhador, até o dia 7 do mês seguinte (Lei nº 8.036/1990, art. 15).
❓ Quem pede demissão recebe a multa de 40%?
Não. A multa de 40% é devida na dispensa sem justa causa (art. 18, § 1º). No acordo e na culpa recíproca ela é de 20%.
❓ O 13º salário entra no FGTS?
Sim. A lei inclui a gratificação de Natal na base de cálculo do depósito (art. 15).
❓ Posso sacar o FGTS se for demitido por acordo?
Pode, até 80% do saldo, conforme o art. 20, I-A, da lei e o art. 484-A, § 1º, da CLT.
🏛️ Fontes Oficiais e Verificação de Dados
O Natal Vagas baseia suas informações exclusivamente em leis federais e canais governamentais oficiais:
- 🏛️ Lei nº 8.036/1990 (FGTS: arts. 15, 18, 20 e 20-A) (Conferido em 2026-11-02)
- 🏛️ CLT (art. 484-A: extinção do contrato por acordo) (Conferido em 2026-11-02)
Fundador do Natal Vagas, portal gratuito de vagas do Rio Grande do Norte.