Aviso Prévio: Quantos Dias, Trabalhado ou Indenizado e Redução de Jornada
O aviso prévio é de no mínimo 30 dias (Constituição, art. 7º, XXI) e a Lei nº 12.506/2011 soma 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, até 60 dias a mais, chegando a 90 dias. Quando a empresa dispensa, o empregado que trabalha o aviso tem a jornada reduzida em 2 horas por dia ou pode faltar 7 dias corridos sem perder salário (CLT, art. 488). Se a empresa dispensa o cumprimento, paga o aviso indenizado.
O aviso prévio tem no mínimo 30 dias e cresce 3 dias por ano de casa, até 90. Veja como calcular, a diferença entre trabalhado e indenizado e a redução de duas horas por dia.
O aviso prévio é a comunicação antecipada de que o contrato de trabalho vai acabar, seja por iniciativa da empresa, seja do empregado. Ele dá tempo para as duas partes se organizarem: a empresa procura um substituto e você procura outro emprego.
Quantos dias de aviso prévio
A Constituição garante aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, de no mínimo 30 dias (art. 7º, XXI). A Lei nº 12.506/2011 regulamentou a proporcionalidade: são 30 dias para quem tem até 1 ano de empresa, mais 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, até o máximo de 60 dias de acréscimo, o que dá 90 dias no total.
Exemplo: quem tem 4 anos completos de empresa tem 30 + 12 = 42 dias de aviso. Quem tem 10 anos tem 30 + 30 = 60 dias. O teto de 90 dias é atingido com 20 anos de casa.
Aviso trabalhado e aviso indenizado
No aviso trabalhado, você continua indo à empresa durante o período e recebe o salário normalmente. No aviso indenizado, a empresa dispensa você de trabalhar e paga em dinheiro o valor correspondente ao período. Nos dois casos o tempo do aviso conta como tempo de serviço (art. 487, § 1º), o que reflete em férias proporcionais, 13º e FGTS.
Redução de jornada: 2 horas por dia ou 7 dias
Quando é a empresa que dispensa e o aviso é trabalhado, o horário diário é reduzido em 2 horas, sem prejuízo do salário. Você pode, em vez disso, optar por faltar 7 dias corridos no fim do aviso (art. 488). É um direito do empregado: se a empresa não concede nenhum dos dois, o aviso não vale como cumprido.
Se você pede demissão, a redução não se aplica: o art. 488 trata do aviso dado pelo empregador.
Quando você pede demissão
Quem pede demissão deve avisar a empresa com antecedência de 30 dias. Se você não cumpre o aviso, a empresa pode descontar do que tem a receber o valor correspondente aos dias que faltaram (art. 487, § 2º). A empresa também pode dispensar você de cumprir, e nesse caso não há desconto.
Reconsideração e falta de aviso
Se a empresa avisa a dispensa e se arrepende dentro do aviso, o empregado pode aceitar a reconsideração, e o contrato continua como se nada tivesse acontecido (art. 489). Se a empresa dispensa sem dar o aviso, ela deve pagar o valor do período, que entra no tempo de serviço (art. 487, § 1º).
Para saber o que mais entra na conta final, veja o nosso guia de rescisão do contrato de trabalho.
📊 Aviso prévio: regras principais
| Situação | Regra | Base legal |
|---|---|---|
| Prazo mínimo | 30 dias | Constituição, art. 7º, XXI |
| Acréscimo por tempo de casa | 3 dias por ano de serviço, até 60 dias a mais (máximo de 90 dias no total) | Lei nº 12.506/2011 |
| Empresa dispensa e aviso é trabalhado | Redução de 2 horas por dia ou 7 dias corridos | CLT, art. 488 |
| Empregado pede demissão e não cumpre o aviso | Empresa pode descontar os dias faltantes | CLT, art. 487, § 2º |
| Empresa dispensa sem avisar | Paga o valor do período, que conta como tempo de serviço | CLT, art. 487, § 1º |
| Reconsideração durante o aviso | Contrato continua se as duas partes aceitarem | CLT, art. 489 |
⚠️ Erros Comuns que Eliminam Candidatos (e Como Evitar)
Impacto: Quem tem mais de 1 ano de casa pode ter direito a dias extras.
Impacto: Você abre mão das 2 horas diárias de redução, que são um direito.
Impacto: A empresa pode descontar os dias do aviso do que você tem a receber.
❓ Perguntas Frequentes (FAQ) dos Trabalhadores no RN
❓ O aviso prévio aumenta com o tempo de empresa?
Sim. São 30 dias mais 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, até 90 dias (Lei nº 12.506/2011).
❓ Posso trabalhar menos durante o aviso?
Se a empresa dispensou você, sim: são 2 horas a menos por dia ou 7 dias corridos de folga no fim (CLT, art. 488).
❓ O aviso indenizado conta como tempo de serviço?
Sim. O período do aviso, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço (art. 487, § 1º).
❓ Se eu pedir demissão, tenho que cumprir aviso?
Sim, de 30 dias, a menos que a empresa dispense. Se não cumprir, pode haver desconto dos dias faltantes.
🏛️ Fontes Oficiais e Verificação de Dados
O Natal Vagas baseia suas informações exclusivamente em leis federais e canais governamentais oficiais:
- 🏛️ Constituição Federal, art. 7º, XXI (aviso prévio proporcional) (Conferido em 2026-11-11)
- 🏛️ Lei nº 12.506/2011 (aviso prévio proporcional) (Conferido em 2026-11-11)
- 🏛️ CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943: arts. 487, 488 e 489) (Conferido em 2026-11-11)
Fundador do Natal Vagas, portal gratuito de vagas do Rio Grande do Norte.